Legislação
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Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro
(com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março, pela Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho, e pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto)
Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação |
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Artigos 157.º a 184.º
regulam a constituição e funcionamento das Associações em geral
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Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
(com as alterações do Decreto-Lei n.º 71/77, de 25/Fevereiro)
Reconhece e regulamenta o direito de associação
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Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil |
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Decreto-Lei n.º 460/77 de 7 de Novembro
(alterado pelo Decreto-Lei n.º 391/2007 de 13 de Dezembro)
Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública
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© 2009 Associação de Pais da Escola EB1 de Vendas de Azeitão
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